Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Dispositivo autorizador. Necessidade de indicação do artigo, inciso e a alínea. Indicação errônea. Não conhecimento. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.
«Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional. Artigo, inciso e alínea que o autorize.... ()
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