Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente.... ()
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