Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público Estadual. STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Ilegitimidade para interposição de recurso ou atuação em Tribunal Superior. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 66. Inteligência.
«Os Ministérios Públicos Estaduais não possuem legitimidade para interpor agravo regimental ou embargos de declaração das decisões proferidas por órgãos colegiados ou ministros dos Tribunais Superiores. Ministério Público Federal é o órgão que possui tal legitimidade. Precedentes da Corte Especial e da 3ª Seção deste STJ.... ()
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