Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato de depósito. Depósito irregular. Milho a granel. Produto vinculado a operação de EGF - Empréstimo do Governo Federal. Descabimento da ação de depósito. Precedentes da 2ª Seção. CPC/1973, art. 901.
«Tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... ()
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