Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade.
«Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção do STJ, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.... ()
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