Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Classificação de produtos vegetais. Exigência na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Inadmissibilidade. Inexistência de compra e venda. Portaria MA 61/88. Lei 6.305/75, art. 1º.
«Diz o Lei 6.305/1975, art. 1º: «Fica instituída, em todo o território nacional, a classificação dos produtos vegetais, dos subprodutos e resíduos de valor econômico, destinados à comercialização interna. A transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa não se insere no conceito de comercialização interna ante a ausência de qualquer negócio jurídico que possa configurar compra e venda comercial. Ilegalidade da Portaria MA 61/88.... ()
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