Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Cabimento na hipótese de julgamento pelo Relator. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«O agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºé cabível tão-somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;