Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte ilegal de arma. Ausência de perigo concreto. Irrelevância para a configuração do delito. Precedente do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.
«Para a configuração do delito tipificado no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput, é suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo despicienda a demonstração de efetivo perigo para a coletividade (Precedente do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;