Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Trânsito. Multa. Recurso especial. Resolução administrativa. Norma que não é considerada lei para fins de recurso especial. Súmula 399/STF. CPC/1973, art. 541.
«... A eficácia das Resoluções Administrativas foi reconhecida de conformidade com as regras postas em nosso ordenamento jurídico, as quais não foram atacadas no âmbito do recurso especial. Além do mais a Resolução Administrativa não é considerada Lei para fins de recurso especial. Precedentes: Súmula 399/STF, RTJ 71/721, RTJ 68/402, RDP 30/23, RT 56/259, REsp 29.920-6. ... (Min. José Delgado).... ()
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