Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Litisconsórcio facultativo. Desnecessidade de o Estado compor a lide. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.429/92, art. 17.
«É pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário público.... ()
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