Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Parcela remanescente. Via inadequada. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF. Lei 1.533/51, arts. 7º, I e 15.
«O mandado de segurança não constitui instrumento hábil a pleitear parcelas remanescentes de Títulos da Dívida Agrária já resgatados, vez que não substitui a ação de cobrança (Súmula 269/STF).... ()
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