Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Obrigações referentes a tributos e contribuições. Dedução para fins de apuração do lucro real. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º.
«É entendimento pacificado no STJ de que não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do Lei 8.541/1992, art. 7º, determinando que a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações (REsp 193.084, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 25/02/02).... ()
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