Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de debate no acórdão ou de interposição de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«Aplicam-se os óbices previstos na Súmula 282 e Súmula 356/STF na hipótese em que as questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.... ()
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