Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tributário. Valor excessivo da multa (50%). Controvérsia a luz do princípio da vedação do confisco. Matéria constitucional. Vedação do exame no especial. CF/88, art. 150, IV. CPC/1973, art. 541.
«... Vale frisar que o exame da controvérsia à luz do princípio constitucional da vedação ao confisco refoge da seara do apelo especial, que se destina ao exame de temas situados no patamar da infraconstitucionalidade. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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