Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7450.3500

1 - STF Reclamação. Negativa de seguimento. CF/88, art. 102, I, «l.

«A contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela quadro ensejador da negativa de seguimento a reclamação.... ()

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