Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Violação à lei local (estadual). Vedação no especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.
«... Além disso, é de se ver que o deslinde da questão passa, necessariamente, pela apreciação da correta exegese da regra de transitoriedade, disposta no art. 73, da Lei Estadual 7.672/82, ou seja, pela análise de eventual violação à lei local, o que é vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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