Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência. Súmula 114/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.
«São devidos juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse (desapropriação direta) ou da efetiva ocupação (desapropriação indireta). A invasão do imóvel por posseiros, por si só, não afasta a condenação ao pagamento de juros compensatórios se houve imissão na posse. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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