Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de pronunciamento do tribunal «a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«Não tendo o aresto recorrido emitido pronunciamento sobre o teor do CCB, art. 927, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviável torna-se a apreciação do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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