Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Prescrição. FGTS. Prescrição trintenária afastada. Súmula 95/TST e Súmula 206/TST. CF/88, art. 7º, III e XXIX. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CLT, art. 11.
«... Com a CF/88 o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (CF/88, art. 7º, III). O prazo de prescrição para a sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX, do CF/88, art. 7º. Dessa forma, não poderia o § 5º do Lei 8.036/1990, art. 23 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX, do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente. ... ()
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