Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Tutela antecipatória. Requerimento da parte interessada. Necessidade. CPC/1973, art. 273.
«Não houve requerimento da parte interessada conforme determina o CPC/1973, art. 273. Ademais, não resta caracterizado o receio de dano irreparável ou abuso de direito de defesa, pressupostos para a concessão da medida antecipatória. Cautelar que se julga procedente para suspender os efeitos da decisão até julgamento do recurso ordinário. ... ()
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