Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal. E-mail. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Lei 9.800/99, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«Não se admite a interposição de recurso por meio de e-mail, modalidade de comunicação não prevista na Lei 9.800/99. (...) O STJ, em inúmeros julgados, vem se manifestando pelo não-cabimento da interposição de recurso via e-mail, por não ser este meio eletrônico considerado similar ao fac-símile para fins de incidência da Lei 9.800/99. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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