Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal. Original enviado por SEDEX. Desconsideração da data da postagem no Correio. Aferição a partir da data do protocolo no tribunal. Lei 9.800/99, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«... A alegada circunstância de que o texto original foi remetido «via sedex 10 no dia 3 de novembro (fl. 151) não está provada nos autos. Provada que estivesse, seria irrelevante porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça desconsidera, para os efeitos do prazo recursal, o dia da postagem, aferindo exclusivamente pelo seu protocolo a tempestividade das peças processuais. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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