Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Inativos. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.
«Nas ações de repetição de indébito, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;