Jurisprudência Selecionada
1 - STF Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Acidente de trânsito. Agente e vítima servidores públicos. CF/88, art. 37, § 6º.
«O entendimento do STF é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo «terceiro contido no § 6º do CF/88, art. 37, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não.... ()
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