Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656, I.
«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo a não obstruir a satisfação do crédito.... ()
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