Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Hipótese em que a norma nem incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «a.
«Nesse contexto, como já decidiu a 3ª T. do STJ, no julgamento do REsp 324.638/SP, sob a relatoria do eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 25/06/2001, p. 176, «se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... ()
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