Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Necessidade de particularizar o gravame. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.
«A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial. O recorrente deve demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, convém relembrar o enunciado contido na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;