Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Lei 9.784/1999 no âmbito estadual. Possibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.
«Possibilidade de aplicação da Lei 9.784/1999 no âmbito estadual. (...) No que concerne à aplicação da Lei 9.784/1999 no âmbito dos Estados-Membros, esta Corte já decidiu que é perfeitamente possível a aplicação subsidiária da referida Lei campo estadual, não havendo lei específica, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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