Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Apelo de integração e não pretensão substitutiva. CPC/1973, art. 535.
«Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.... ()
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