Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Caráter vitalício. Inaplicabilidade. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Idêntico fato gerador. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«É inadmissível a concessão de auxílio-acidente em caráter vitalício, face a impossibilidade de sua cumulação com a aposentadoria por invalidez, posteriormente concedida em razão do agravamento da moléstia que ensejou a percepção do benefício acidentário. Hipótese em que se torna inócua a discussão acerca da data da eclosão da moléstia - antes ou depois da Lei 9.528/1997 - por tratar-se de benefícios decorrentes de idêntico fato gerador, originários do mesmo evento infortunístico.... ()
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