Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7459.5600

1 - STJ Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Juros moratórios. Hipóteses de incidência. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrihi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 25 e 26.

«... b) Do termo final para incidência dos juros - arts. 25 e 26 do Decreto - Lei 7.661/45 ... ()

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