Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7461.2400

1 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Lei 8.177/91, art. 1º.

«... Para a correção monetária do capital, prevalece o índice contratado, inclusive a TR. ... (Min. Ari Pargendler).... ()

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