Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros. Capitalização. Admissibilidade a partir da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000 (atual Medida Provisória 2.170-35/2001, art. 5º).
«... A capitalização de juros cuja periodicidade for inferior a um ano depende de contratação expressa, proibida antes da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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