Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Hipóteses de admissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente, além de comprovada a sua tempestividade. Precedentes: EDREsp 715445/AL, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005; EDREsp 724154/CE, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005.... ()
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