Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.
«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento quanto à desnecessidade de prova da não-repercussão por tratar-se de tributo direto.... ()
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