Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Compensação com as próprias contribuições. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º. Lei 8.383/91, art. 66.
«É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes RESP 720.817/SC, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005, RESP 550.473/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.09.2005. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos nesse período com parcelas referentes às próprias contribuições - Lei 8.383/1991, art. 66.... ()
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