Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Ineficácia na hipótese.
«É ineficaz a transação que se consubstancia em verdadeira renúncia de direitos trabalhistas prejudicial ao trabalhador, conforme ocorreu no caso vertente, onde a única beneficiada foi a reclamada, que ofereceu vantagem insuficiente para compensar o longo período de vigência do pacto laboral, e obteve quitação integral do contrato de trabalho. ... ()
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