Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Processo administrativo. Absolvição no juízo criminal. Repercussão somente na hipótese de ser negada a existência do fato ou afastada a sua autoria. Lei 8.112/90, art. 126.
«A repercussão da absolvição criminal na instância administrativa somente ocorre quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria.... ()
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