Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. IRSMs integral de janeiro de 1994 (40,25% em vez de 30,25%) e de fevereiro de 1994 (39,67%). Indevidos. Lei 8.542/92, art. 9º. Lei 8.880/94, art. 20, I e II.
«... É pacífico o entendimento neste STJ que a inclusão dos IRSMs integral de janeiro de 1994 (40,25% em vez de 30,25%) e de fevereiro de 1994 (39,67%) não é devida aos benefícios em manutenção, então convertidos em URV. É que, no que toca ao resíduo de 10%, resultante da antecipação do mês de janeiro de 1994, previsto no Lei 8.542/1992, Lei 8.700/1993, art. 9º, com alterações, não se tratava de aumento, mas de antecipação que não gera direito adquirido se a condição temporal (o quadrimestre em maio de 1994) não foi alcançada antes do advento da Lei. 8.880. Assim, quando da conversão dos valores dos benefícios em URV, havia apenas uma expectativa de direito a ter o resíduo incorporado na data-base. ... ()
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