Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Omissão de receita. Aplicação do art. 400 RIR/80 (Decreto 85.450/80). Decreto-lei 2.065/83, art. 8º. Precedentes do STJ.
«O Decreto-lei 2.065/83, não revogou o art. 400, § 6º do RIR/80. Este egrégio Sodalício, na linha do que já vinha sendo decidido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, firmou no sentido de que, «havendo omissão de receita, para efeito de imposto de renda, será considerado lucro líquido o correspondente a 50% dos valores omitidos (REsp 159.913/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 27/03/2000).... ()
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