Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7467.1300

1 - STJ Ementa. Resumo do acórdão. CPC/1973, art. 563.

«A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor.... ()

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