Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ensino. Faculdade de direito. Ato administrativo complexo. Criação de curso superior. Ato omissivo do Ministro da da Educação. Parecer desfavorável da OAB. Inexistência direito líquido e certo. Decreto 3.860/2001, art. 28.
«O funcionamento de um curso superior é ato administrativo complexo, exigindo o preenchimento de diversas etapas aferidas em um processo administrativo, após o deferimento de criação. Uma das etapas é a apreciação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Decreto 3.860/01, art. 28). Ausência de direito líquido e certo diante do parecer desfavorável da OAB.... ()
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