Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Decisão que habilita ou inabilita licitante. Recurso administrativo. Amplitude. Possibilidade da autoridade superior adentrar no mérito do recurso. Lei 8.666/93, art. 109, I, «a.
«A autoridade superior quando do julgamento do recurso inserto no Lei 8.666/1993, art. 109 pode adentrar no mérito da decisão que habilitou e inabilitou licitantes.... ()
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