Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Habilitação de somente um licitante. Continuação do certame licitatório. Admissibilidade. Lei 8.666/93, art. 43.
«Não há óbice legal a continuação de certame licitatório quando reste habilitado apenas um dos licitantes, desde que cumprido o rito procedimental da licitação.... ()
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