Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão não sanada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A despeito da interposição de embargos de declaração perante o Tribunal «a quo, este deixou de pronunciar-se, de forma explícita, sobre a aplicação do CPC/1973, art. 475 ao caso em análise, faltando o indispensável prequestionamento desse dispositivo legal. Aplica-se o entendimento consignado na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo..... ()
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