Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ.
«O réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática e não da «imputatio iuris, logo, restando caracterizada a «emendatio libelli e não a «mutatio libelli, desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384.... ()
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