Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo não concedido. Natureza jurÃdica salarial e não indenizatória. CLT, art. 71, § 4º.
«... 11 - Têm natureza salarial, e não indenizatória, as verbas decorrentes da concessão a menor ou da não-concessão de intervalo para descanso e alimentação, isso a partir do advento do § 4º ao CLT, art. 71 (Lei 8.923/94) . 12 - Sim, pois a remuneração do intervalo trabalhado, a que se refere a Lei, compreende uma contraprestação pelo serviço executado e, portanto, não tem natureza de sanção. Nesse sentido o acórdão: ... (Juiz José Ruffolo).... ()
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