Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.9600

1 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Todos os meios permitidos. Negativa que implica cerceamento de defesa.

«Em matéria de investigação de paternidade não é possível negar-se o direito do autor de realizar, por todos os meios permitidos, as provas necessárias, sendo cerceamento de defesa a realização de uma só, por mais eficaz que seja o método.... ()

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