Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Custeio de previdência privada. Diretores e empregados. Precedente do STJ. Decreto-lei 2.296/86, art. 2º. Aplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 28.
«As verbas destinadas ao custeamento da previdência privada de empregados e diretores da empresa, após a entrada em vigor do Decreto-lei 2.296/86, não configuram acréscimo patrimonial ou financeiro, de forma a caracterizar natureza salarial e atrair a incidência da contribuição previdenciária.... ()
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