Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Finsocial. Compensação. Contribuições do INSS. Espécies diversas. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«Esta Corte, interpretando o Lei 8.383/1991, art. 66, assentou a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial apenas com valores referentes à Cofins.... ()
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